Anatel: Alterações nos Regulamentos de Uso, Cobrança e Sanções Administrativas (2016)

A Resolução 671 (3-11-2016) da Anatel "aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas."

Anexo em PDF.

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