Em anexo, os textos do Código Brasileiro de Telecomunicações (1962) e da Lei Geral de Telecomunicações (LGT, 1997).
Ver também:
Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
Decreto Sobre Políticas Públicas de Telecomunicações
Em anexo, os textos do Código Brasileiro de Telecomunicações (1962) e da Lei Geral de Telecomunicações (LGT, 1997).
Ver também:
Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
Decreto Sobre Políticas Públicas de Telecomunicações